À luz do direito processual civil, julgue o item seguinte. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não produzem imediatamente a constitu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque distorce o comando legal. O art. 200 do CPC estabelece que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Na prática, isso significa que atos unilaterais como a petição inicial ou a contestação e atos bilaterais como a transação geram efeitos processuais desde sua realização, sem necessidade de ato judicial posterior.

Há, contudo, uma exceção expressa no parágrafo único do mesmo artigo: a desistência da ação só produz efeitos após homologação judicial. Fora essa hipótese, a regra é de eficácia imediata.