Questão FC667633
Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte. Conforme o Código de Processo Civil, a distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes,
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
QUADRIX · 2025
Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.
Conforme o Código de Processo Civil, a distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo quando recair sobre direito indisponível da parte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque o Código de Processo Civil autoriza a distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes, salvo quando ela recair sobre direito indisponível ou tornar excessivamente difícil o exercício do direito (art. 373, § 3º, CPC).
Ou seja, as partes podem pactuar a mudança do ônus probatório, contanto que não afetem direitos cuja disposição não lhes pertence, como direitos de família e da personalidade, que protegem interesses fundamentais e não admitem disposição contratual desse tipo.
Além disso, o juiz também pode distribuir o ônus de modo diverso por decisão fundamentada quando a prova for impossível ou excessivamente difícil de produzir, observando os limites do art. 373, §§ 1º e 2º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em