Considerando o Código de Processo Civil, a respeito dos procedimentos especiais e dos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item a seguir. Nos casos previstos em lei, po

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi considerada CERTO porque descreve a natureza da ação de consignação em pagamento, prevista no art. 539 do CPC. Trata‑se de um procedimento especial de jurisdição contenciosa em que o devedor ou um terceiro podem requerer ao juiz o depósito judicial da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento, quando houver recusa do credor, dúvida sobre a titularidade do crédito ou outro impedimento legal ao pagamento direto.

O depósito judicial, se aceito, extingue a obrigação em relação ao titular do crédito, afastando eventual mora do devedor e permitindo a adequada proteção da prestação quando os requisitos legais forem observados.