Considerando o Código de Processo Civil, a respeito dos procedimentos especiais e dos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item a seguir. Tratando‑se de prestações suce

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o Código de Processo Civil prevê tratamento específico para a ação de consignação em pagamento, procedimento destinado a permitir que o devedor ou terceiro depositem a quantia ou a coisa devida quando o credor se recusa a receber.

Quando o objeto envolve prestações sucessivas, após a consignação de uma parcela o devedor pode, no mesmo processo e sem mais formalidades, depositar as parcelas subsequentes conforme forem vencendo, desde que cada depósito ocorra em até cinco dias contados do respectivo vencimento.

Essa faculdade consta do art. 541 do CPC e visa evitar a multiplicidade de demandas, simplificando a quitação periódica do débito, sem prejuízo de eventual impugnação do credor e decisão judicial sobre a validade do depósito.