Considerando o Código de Processo Civil, a respeito dos procedimentos especiais e dos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item a seguir. A propositura de uma ação poss

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o art. 554 do CPC prevê que a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará o conhecimento do pedido pelo juiz.

Esse dispositivo consagra o princípio da fungibilidade entre as ações possessórias: mesmo que o autor tenha indicado equivocadamente qual remédio possessório busca, o juiz pode conhecer da ação e conceder a proteção adequada desde que estejam provados os pressupostos do meio possuído.

Na prática isso vale quando a parte qualifica mal a agressão e quando, no curso do processo, a situação fática evolui para outro tipo de ofensa à posse. Nesses casos a sentença não será extra petita se o juiz deferir o remédio possessório correto.