Considerando o Código de Processo Civil, a respeito dos procedimentos especiais e dos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item a seguir. Nos procedimentos de jurisdiçã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação não procede porque o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de impugnação das sentenças proferidas em procedimentos de jurisdição voluntária. O art. 724 do CPC dispõe que "Da sentença caberá apelação", aplicando-se, portanto, o recurso de apelação às sentenças nesses procedimentos, salvo exceções legais pontuais.

Importante distinguir a natureza da jurisdição voluntária: ela não busca combater a lide entre partes, mas regular ou homologar situações jurídicas; isso, porém, não torna sua sentença imune a recursos. Assim, a regra é a apelabilidade da sentença, observadas hipóteses específicas de legislação que disponham de modo diverso.

Correção: "Nos procedimentos de jurisdição voluntária, a sentença é apelável."