Considerando o Código de Processo Civil, a respeito dos procedimentos especiais e dos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item a seguir. Quem tiver interesse em manife

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 726 do CPC autoriza que quem queira manifestar formalmente sua vontade comunique formalmente outras pessoas envolvidas na mesma relação jurídica, para que tomem ciência desse propósito. Assim, a afirmação está em consonância com o texto legal.

Trata‑se da seção sobre notificação e interpelação, instrumentos usados em procedimentos especiais de jurisdição voluntária para dar publicidade e efeito jurídico à intenção do interessado, sem a finalidade primordial de decidir um conflito entre partes.

Na prática, a notificação serve para documentar ciência, produzir prova e possibilitar providências protetivas ou constitutivas pelo Judiciário. Após deferida e cumprida, os autos são restituídos ao requerente, conforme previsão procedimental.

Portanto, o item é certo por refletir a disciplina prevista no CPC.