Questão FC667651
Quanto aos princípios e às regras que regem o processo civil brasileiro e os processos de execução da Lei nº 13.105/2015, julgue o item a seguir. Em relação às condutas considerada
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
QUADRIX · 2025
Quanto aos princípios e às regras que regem o processo civil brasileiro e os processos de execução da Lei nº 13.105/2015, julgue o item a seguir.
Em relação às condutas consideradas atentatórias à dignidade da justiça no processo de execução, poderá o juiz fixar multa não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do Poder Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque troca a regra geral pela regra específica do processo de execução.
Na parte geral do CPC (ex. art. 77), a multa por ato atentatório pode alcançar 20% do valor da causa e, na hipótese ali prevista, o valor reverte à Fazenda Pública.
No entanto, a legislação específica do processo de execução (art. 774, parágrafo único) dispõe que, quando o executado pratica conduta atentatória à dignidade da justiça, o juiz pode fixar multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução e essa multa será revertida em proveito do exequente.
Logo, afirmar que a multa reverte em favor do Poder Judiciário no processo de execução está incorreto. Correção: reverte em proveito do exequente.
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