Questão FC667652
Quanto aos princípios e às regras que regem o processo civil brasileiro e os processos de execução da Lei nº 13.105/2015, julgue o item a seguir. Nos termos do Novo Código de Proce
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
QUADRIX · 2025
Quanto aos princípios e às regras que regem o processo civil brasileiro e os processos de execução da Lei nº 13.105/2015, julgue o item a seguir.
Nos termos do Novo Código de Processo Civil, o exequente pode cumular várias execuções, quando o executado for o mesmo e desde que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento, ainda que fundadas em títulos diferentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque reproduz o comando do art. 780 do CPC: admite-se cumulação de execuções mesmo quando os títulos são diferentes, desde que três requisitos coexistam.
Esses requisitos são: mesmo executado (pode haver litisconsórcio, desde que figurem os mesmos devedores), mesmo juízo (competência do mesmo órgão para todas as execuções) e idêntico procedimento (os ritos devem ser compatíveis quanto à natureza da obrigação e do título).
Se houver incompatibilidade procedimental, por exemplo obrigação de fazer versus execução por quantia, a cumulação é vedada. Trata‑se de questão de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício ou ser alegada em impugnações/embargos.
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