Questão FC667655
Quanto ao direito processual civil, julgue o item a seguir. É inadmissível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver risco de violação à isonomi
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
QUADRIX · 2025
Quanto ao direito processual civil, julgue o item a seguir.
É inadmissível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver risco de violação à isonomia e à segurança jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque inverte a regra do Código de Processo Civil. O IRDR é cabível quando coexistem dois requisitos: (i) efetiva repetição de processos que discutam a mesma questão unicamente de direito; e (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Ou seja, a presença do risco de violação à isonomia e à segurança jurídica não torna o incidente inadmissível; ao contrário, é um dos elementos que autorizam sua instauração, desde que ocorra simultaneamente a repetição de processos. O dispositivo aplicável é o art. 976 do CPC.
Importante distinguir o IRDR do IAC: o IAC trata de questão relevante sem repetição em múltiplos processos, enquanto o IRDR exige a efetiva multiplicidade de demandas. Portanto, a assertiva está incorreta.
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