Questão FC667659
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, a respeito do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribu
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
QUADRIX · 2025
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, a respeito do recurso especial e do agravo em recurso especial.
Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, os autos serão imediatamente conclusos para juízo de admissibilidade, sem a prévia intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmativa contraria o disposto no art. 1.030 do CPC, que exige a intimação do recorrido antes da conclusão dos autos para exame de admissibilidade.
Na prática, após a interposição do recurso especial deve haver a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões em 15 dias. Só após esse prazo os autos são remetidos ao presidente ou vice‑presidente do tribunal recorrido para o juízo de admissibilidade.
Portanto, não ocorre conclusão imediata sem oportunizar a contrarrazões ao recorrido; a sequência processual é interposição, intimação, contrarrazões e então conclusão para admissibilidade.
"Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, os autos serão conclusos para juízo de admissibilidade apenas após a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões."
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