Questão FC667663
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, a respeito do recurso especial e do agravo em recurso especial. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice‑pr
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
QUADRIX · 2025
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, a respeito do recurso especial e do agravo em recurso especial.
Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice‑presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso especial, inclusive quando for fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão está errada porque confunde os recursos cabíveis contra a decisão do presidente ou do vice‑presidente do tribunal recorrido que inadmite recurso especial.
O art. 1.042 do CPC admite agravo em recurso especial contra essa inadmissão, salvo quando a decisão se fundar na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Nesses casos o recurso adequado é o agravo interno (arts. 1.021 e 1.030, §2º, do CPC), não o agravo ao tribunal superior.
Logo, a assertiva é incorreta ao dizer que cabe agravo mesmo quando a inadmissão se apoia em entendimento de recursos repetitivos; nesse cenário caberá agravo interno.
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