Questão FC667664
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, a respeito do recurso especial e do agravo em recurso especial. Interposto o agravo em recurso especial, a parte agrav
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
QUADRIX · 2025
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, a respeito do recurso especial e do agravo em recurso especial.
Interposto o agravo em recurso especial, a parte agravada será intimada para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Processo Civil prevê expressamente o procedimento do agravo em recurso especial e disciplina a participação da parte agravada.
O agravo em recurso especial é cabível contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso especial, salvo quando a inadmissão se fundar em entendimento consolidado em repercussão geral ou recursos repetitivos. Nesse caso, caberá outro remédio.
O fundamento direto da questão está no Art. 1.042, §3º do CPC, que determina que o agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Por isso a alternativa está correta: a lei assegura à parte contrária prazo de 15 dias para contrarrazões ao agravo.
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