Questão FC667665
Quanto aos princípios e às regras que regem o processo civil brasileiro e os processos de execução da Lei nº 13.105/2015, julgue o item a seguir. De acordo com a jurisprudência do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
QUADRIX · 2025
Quanto aos princípios e às regras que regem o processo civil brasileiro e os processos de execução da Lei nº 13.105/2015, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em processos de execução civil entre particulares, de maneira subsidiária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
STJ, no Recurso Especial 2.141.068/PR, reconheceu ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução cível entre particulares, desde que usada de forma subsidiária. Isso significa que a medida só é admitida após a tentativa e o esgotamento dos meios executivos típicos, como penhora e expropriação de bens.
Trata‑se de um meio executivo atípico que atende ao princípio da efetividade da jurisdição, buscando assegurar a concretização do provimento jurisdicional quando os mecanismos ordinários não se mostram suficientes. Por isso a afirmativa está certa.
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