Com base na Lei nº 1.283/1950 e no Decreto nº 5.053/2004, julgue o item a seguir. É vedada a adoção de nome idêntico para produto nacional ou importado de fórmula ou composição dif

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Vedada porque a norma busca impedir risco à saúde e engano ao consumidor: atribuir o mesmo nome idêntico a produtos com fórmula ou composição diferente cria falsa equivalência entre itens que não são intercambiáveis.

Lei nº 1.283/1950 e o Decreto nº 5.053/2004 exigem identificação clara e verídica dos produtos, de modo que a nomenclatura reflita a composição. Essa proibição vale mesmo quando vêm do mesmo estabelecimento fabricante ou do mesmo importador, pois a distinção é essencial para fiscalização, prescrição correta e escolha informada pelo consumidor.

Em suma, a regra protege a saúde pública e a transparência comercial, impedindo nomes que induzam a erro sobre a natureza e os efeitos dos produtos.