Considerando as normas relativas aos sinais de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item a seguir. A sinalização e os equipamentos não previstos no C

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a autorização para uso de sinalização ou equipamentos não previstos no Código de Trânsito Brasileiro não cabe apenas ao órgão municipal.

O Art. 80 do CTB determina que deve ser colocada a sinalização prevista no próprio Código e em legislação complementar, sendo vedada a utilização de qualquer outra sinalização. Além disso, o §1º remete às normas e especificações estabelecidas pelo CONTRAN.

Logo, eventual utilização de sinais ou equipamentos fora do padrão do CTB depende de autorização ou regulamentação do CONTRAN, que define critérios técnicos nacionais. O órgão municipal pode implantar e fiscalizar conforme essas normas, mas não tem competência isolada para autorizar sinalização contrária ao que dispõe o CTB.