Questão FC668483
Considerando as normas relativas aos sinais de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item a seguir. As sanções previstas no CTB aplicam‑se mesmo quand
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
QUADRIX · 2025
Considerando as normas relativas aos sinais de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item a seguir.
As sanções previstas no CTB aplicam‑se mesmo quando a sinalização da via pública for insuficiente, uma vez que o condutor tem o dever objetivo de cuidado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 90 do CTB estabelece que não serão aplicadas sanções por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. Por isso a afirmação é errada.
O §1º atribui ao órgão de trânsito a responsabilidade pela implantação e pela falta ou incorreção da sinalização, e o §2º prevê normas complementares do CONTRAN.
O fato de o condutor ter o dever objetivo de cuidado não afasta a proteção legal conferida pelo Art. 90: se a sinalização faltar ou for inadequada, a autuação pode ser impugnada e a penalidade anulada.
Na prática, registre prova (fotos, vídeos) e exerça defesa administrativa quando houver insuficiência ou ausência de sinalização.
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