Questão FC668484
Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos. Em caso de transferência de propriedade do veículo automotor, o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos.
Em caso de transferência de propriedade do veículo automotor, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à expedição do novo certificado de registro de veículo é de trinta dias. Nos demais casos, as providências devem ser imediatas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque reproduz o comando do Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Esse dispositivo determina que a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo é obrigatória quando houver alteração que justifique a emissão.
No caso de transferência de propriedade, o proprietário dispõe de 30 dias para adotar as providências necessárias à expedição do novo certificado; esse é o prazo legal previsto no §1º do art. 123.
Nos demais supostos que exigem a emissão do novo certificado (por exemplo, alteração de características do veículo ou de dados do proprietário), as providências devem ser imediatas, ou seja, sem prazo dilatório.
Portanto, a redação da questão está de acordo com a norma legal vigente, justificando o julgamento como certo.
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