Questão FC668486
Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos. O proprietário do veículo automotor está obrigado a expedir um n
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos.
O proprietário do veículo automotor está obrigado a expedir um novo certificado de registro de veículo somente ao vendê‑lo. Nas outras hipóteses, como no caso de mudança de domicílio, é‑lhe facultado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) não ocorre apenas na venda do veículo. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, há obrigação de emitir novo CRV em outras hipóteses além da transferência de propriedade.
São situações em que a expedição é obrigatória: transferência de propriedade, mudança do município de domicílio ou residência do proprietário, alteração de qualquer característica do veículo e mudança de categoria. Portanto, classificá‑la como facultativa em caso de mudança de domicílio está incorreto.
Em resumo, a obrigação é legal e não discricionária nas hipóteses previstas, não se limitando à venda do veículo.
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