Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos. O primeiro registro do veículo substitui o licenciamento, cabend

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Trânsito exige que o primeiro licenciamento seja feito simultaneamente ao registro. O texto do Art. 131 do CTB, §1º prevê expressamente que o primeiro licenciamento ocorre no mesmo ato do registro, não podendo ser postergado para o ano seguinte.

Portanto, dizer que o primeiro registro substitui o licenciamento e que o proprietário deve realizá‑lo no ano seguinte está incorreto. O licenciamento é anual e a primeira emissão já integra o procedimento de registro.

O Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é obrigatório para a circulação do veículo; sua ausência acarreta restrições administrativas e penalidades previstas no CTB.