Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos. O porte do certificado de licenciamento anual será dispensado qu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê essa exceção. O artigo 133 estabelece a obrigatoriedade do porte do Certificado de Licenciamento Anual (CLA), mas o parágrafo único determina que o porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível consultar a situação do veículo por meio do sistema informatizado do órgão de trânsito.

Na prática, se o agente de fiscalização tiver acesso online ao banco de dados (consulta por placa ou RENAVAM) e confirmar que o veículo está licenciado, o condutor não precisa apresentar o documento físico. Isso não exime o proprietário da obrigação de licenciar o veículo anualmente; apenas dispensa a apresentação do documento quando houver verificação eletrônica disponível.