Questão FC668490
Com base nas infrações à legislação de trânsito, às penalidades aplicáveis e aos recursos disponíveis, julgue item seguinte. O ato de dirigir um veículo com a carteira nacional de
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
QUADRIX · 2025
Com base nas infrações à legislação de trânsito, às penalidades aplicáveis e aos recursos disponíveis, julgue item seguinte.
O ato de dirigir um veículo com a carteira nacional de habilitação vencida há mais de 15 dias constitui infração grave, sujeitando o motorista à apreensão do veículo, além da aplicação de multa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada por dois motivos principais. Primeiro, o prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro é de 30 (trinta) dias para caracterizar a infração por dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, não 15 dias.
Segundo, a classificação e as sanções divergem do que foi afirmado. A conduta é considerada infração gravíssima e sujeita à aplicação de multa. Não há previsão de apreensão do veículo nesse caso.
Quanto à medida administrativa, o dispositivo prevê a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. A retirada da apreensão como penalidade decorre de alterações legais, em especial a Lei nº 13.281/2016.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em