Com base nas infrações à legislação de trânsito, às penalidades aplicáveis e aos recursos disponíveis, julgue item seguinte. A embriaguez ao volante constitui infração gravíssima p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Embriaguez ao volante é infração gravíssima prevista no Art. 165 do CTB, cuja penalidade administrativa compreende multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

O item foi julgado ERRADO porque afirma que a aplicação da suspensão depende de uma decisão judicial. Na verdade, a suspensão é imposta administrativa‑mente pela autoridade de trânsito (ex.: DETRAN), por meio de processo administrativo de penalidades, independentemente de sentença judicial.

Isso não exclui a esfera criminal: condutas previstas no Art. 306 (conduzir sob efeito de álcool) podem ensejar ação penal e decisão judicial, mas a existência ou não de condenação criminal não é requisito para a imposição da penalidade administrativa, que segue seus próprios prazos e recursos administrativos.