Com base nas infrações à legislação de trânsito, às penalidades aplicáveis e aos recursos disponíveis, julgue item seguinte. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interp

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê que o recurso contra a penalidade de multa pode ser interposto sem que seja exigido o seu pagamento prévio.

Conforme o Art. 285 do CTB, o recurso interposto contra a penalidade tem efeito suspensivo, o que significa que a exigibilidade da multa fica suspensa enquanto o recurso estiver pendente de julgamento.

Na prática, isso permite apresentar o recurso dentro do prazo legal perante a autoridade que aplicou a penalidade sem recolher o valor da multa naquele momento.

Se o recurso for negado em instâncias finais, aí sim poderá haver a cobrança da multa e encargos decorrentes do não pagamento. A possibilidade de defesa prévia e a notificação ao proprietário seguem as regras processuais previstas no CTB.