Questão FC668493
Com base nas infrações à legislação de trânsito, às penalidades aplicáveis e aos recursos disponíveis, julgue item seguinte. Se a infração for cometida em localidade diversa daquel
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
QUADRIX · 2025
Com base nas infrações à legislação de trânsito, às penalidades aplicáveis e aos recursos disponíveis, julgue item seguinte.
Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou à entidade de trânsito da residência ou do domicílio do infrator
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê regra específica para infrações cometidas em localidade diferente do licenciamento do veículo. (Art. 287 do CTB)
Na prática, isso significa que o interessado pode apresentar o recurso junto ao órgão ou entidade de trânsito do seu domicílio ou residência quando a infração ocorrer em outra localidade, facilitando o acesso administrativo e evitando deslocamentos desnecessários.
Portanto, ao receber uma notificação de autuação fora da localidade de licenciamento, o recorrente tem legitimidade para optar pelo órgão do seu domicílio para apresentar defesa e recursos.
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