Questão FC669322
Acerca dos critérios estabelecidos pela Resolução Normativa – RN nº 424/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que disciplina a realização de junta médica ou odontol
ANS
QUADRIX · 2025
Acerca dos critérios estabelecidos pela Resolução Normativa – RN nº 424/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que disciplina a realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergência técnico‑assistencial relativa à cobertura de procedimentos por operadoras de planos de saúde, julgue o item a seguir.
A indicação do desempatador pela não realização do procedimento caracteriza negativa de cobertura assistencial indevida, ainda que tenham sido observados todos os trâmites legais, inclusive quanto às notificações do profissional assistente e do beneficiário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Resolução Normativa nº 424/2017 regula justamente o procedimento de junta médica/odontológica e a nomeação de um desempatador para dirimir divergências técnico‑assistenciais. Quando todos os trâmites previstos pela norma são observados, inclusive notificações ao profissional assistente e ao beneficiário, a conclusão da junta ou do desempatador sobre a não indicação do procedimento constitui decisão administrativa regular, e não, por si só, uma negativa indevida.
Somente haverá negativa indevida se houver irregularidade processual, ausência de motivação técnica fundamentada, ou prova de que a conduta contraria o quadro clínico e o direito do beneficiário. Nesses casos o beneficiário pode contestar administrativa ou judicialmente a decisão.
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