Questão FC669327
Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir. A Lei nº 9.782/1999 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e definiu suas competências, inclus
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.782/1999 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e definiu suas competências, inclusive a respeito da propaganda de medicamentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 9.782/1999 instituiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e definiu seu papel no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A norma conferiu à agência atribuições de regulamentar, controlar, fiscalizar e aplicar sanções sobre bens e serviços submetidos à vigilância sanitária.
Entre essas atribuições está a regulação da propaganda de medicamentos, o que inclui estabelecer regras sobre conteúdo, público-alvo e formas de veiculação. Na prática, cabe à ANVISA editar normas que proíbem anúncios de medicamentos de venda sob prescrição ao público em geral e disciplinam a publicidade dirigida a profissionais de saúde.
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