Questão FC669328
Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir. A Lei nº 9.656/1998 impõe que todos os planos privados de saúde assegurem cobertura integral de procedimentos do
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QUADRIX · 2025
Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.656/1998 impõe que todos os planos privados de saúde assegurem cobertura integral de procedimentos do SUS.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei nº 9.656/1998 não impõe que os planos privados cubram integralmente todos os procedimentos do SUS.
A lei estabelece regras e um conjunto mínimo de coberturas obrigatórias para planos de saúde, como consultas, internações, exames básicos, cobertura obstétrica e urgência/emergência, mas não transforma todo o rol de procedimentos do SUS em obrigação automática para os planos.
A definição concreta das coberturas obrigatórias é feita pela ANS por meio do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualizado periodicamente. Decisões judiciais podem ampliar cobertura em casos concretos, mas a regra legal não exige cobertura integral de tudo que o SUS oferece.
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