Questão FC669343
De acordo com o rol de procedimentos e eventos em saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º d
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QUADRIX · 2025
De acordo com o rol de procedimentos e eventos em saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, bem como em consonância com as demais normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), julgue o item a seguir.
É lícita a exigência de tomadas radiográficas com finalidade exclusivamente pericial ou administrativa, sendo facultado às operadoras de planos de saúde requerer a apresentação de radiografias iniciais e finais como condição para o pagamento de honorários ao cirurgião‑dentista.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A exigência descrita é indevida porque o rol de procedimentos e as normas da ANS condicionam requisitos à cobertura prevista, não autorizando exigências adicionais sem fundamentação.
Radiografias podem integrar o prontuário e ser solicitadas quando houver justificação clínica para o diagnóstico ou acompanhamento do tratamento. Exigir imagens com finalidade exclusivamente pericial ou administrativa, sem necessidade clínica, não é justificativa válida para negar cobertura ou condicionar pagamentos.
Operadoras podem solicitar documentação para auditoria, mas não podem substituir a autonomia profissional nem impor como condição de pagamento exigências que não tenham respaldo clínico ou contratual legal. Condutas que criem obstáculos indevidos à prestação ou ao pagamento configuram prática abusiva.
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