Questão FC68638
Acerca dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a afirmativa correta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2024
- Jurisdição é a função, exclusivamente estatal, exercida por um órgão independente e imparcial que atua a vontade concreta da lei na justa composição da lide ou na proteção de interesses particulares.
- O ordenamento jurídico brasileiro não admite, em hipótese alguma, a autotutela.
- A mediação consiste no meio adequado aos casos em que haja vínculo anterior entre as partes. Cabe ao mediador auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
- O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, sendo-lhe vedado apresentar soluções para o litígio.
- A arbitragem consiste em meio heterocompositivo, sendo certo que os árbitros e tribunais arbitrais possuem todos os poderes típicos da jurisdição estatal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A mediação é, de fato, um meio adequado de solução de conflitos, especialmente quando há um vínculo anterior entre as partes. O papel do mediador é facilitar a comunicação, ajudando as partes a entenderem suas necessidades e interesses, para que possam chegar a soluções consensuais. Essa definição está alinhada com o que preconiza a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), que busca promover a autocomposição das partes, valorizando a comunicação e a busca por soluções que atendam a ambas as partes envolvidas.
Alternativas incorretas:
A: A afirmativa apresenta a jurisdição como uma função exclusivamente estatal, o que não é totalmente preciso. Embora a jurisdição seja predominantemente estatal, a arbitragem e a mediação também são formas de resolução de conflitos que não dependem exclusivamente do Estado.
B: O ordenamento jurídico brasileiro admite a autotutela em algumas situações, como no caso da legítima defesa. A afirmativa é incorreta ao afirmar que não há hipótese alguma que permita autotutela.
D: A alternativa incorretamente afirma que ao conciliador é vedado apresentar soluções para o litígio. Na verdade, o conciliador pode sim sugerir soluções, ao contrário do mediador, que apenas facilita a comunicação sem apresentar propostas.
E: A arbitragem é um meio heterocompositivo, mas a frase sugere que os árbitros têm todos os poderes típicos da jurisdição estatal. Na realidade, os poderes dos árbitros são limitados ao que foi acordado pelas partes e não abrangem todos os poderes do Estado, como a execução forçada, por exemplo.
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