Questão FC687090
Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as normas do Código de Processo Civil lhes serão aplicadas
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
QUADRIX · 2025
Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as normas do Código de Processo Civil lhes serão aplicadas
- supletiva e preferencialmente.
- mediante requerimento das partes.
- supletiva e subsidiariamente.
- por analogia e subsidiariamente.
- subsidiariamente e mediante requerimento do Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa supletiva e subsidiariamente está correta.
Supletiva significa que as disposições do Código de Processo Civil são utilizadas para preencher lacunas procedimentais quando faltam regras específicas no âmbito de processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
Subsidiariamente indica que o CPC só se aplica na medida em que a norma especial for omissa; ou seja, não revoga nem substitui as regras próprias, mas integra o ordenamento quando necessário.
O fundamento legal é o Art. 15 do CPC, que determina expressamente essa aplicação.
Trata‑se de aplicação automática e imperativa, destinada a assegurar completude e uniformidade processual diante da ausência de disciplina específica.
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