Questão FC687111
Conforme o Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
QUADRIX · 2025
Conforme o Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
- O juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção.
- O juiz resolverá o mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
- O juiz não resolverá o mérito quando homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
- O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
- O juiz resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta: quando o juiz reconhece a existência de perempção, ocorre a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.
Perempção é a penalidade imposta ao autor que, por três vezes, provoca sentença fundada em abandono da causa. Essa previsão consta do art. 486, §3º, que veda ao autor a reapresentação de nova ação contra o mesmo réu com o mesmo objeto.
Na prática, o reconhecimento da perempção impede o exame do mérito porque a sanção processual extingue o feito. Ressalva-se, contudo, que o ex‑autor ainda pode alegar o direito em defesa, apesar da vedação à reabertura da ação idêntica.
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