Questão FC687113
Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a opção correta, acerca da notificação e da interpelação.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
QUADRIX · 2025
Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a opção correta, acerca da notificação e da interpelação.
- Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz não poderá indeferi‑la.
- A ação respectiva tramita sob procedimento sumaríssimo.
- O requerido será, previamente, ouvido em qualquer situação, sob pena de nulidade.
- O requerido somente será previamente ouvido se for o caso de indeferimento da notificação.
- Deferida e realizada a notificação ou a interpelação, os autos serão entregues ao requerente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Deferida e realizada a notificação ou a interpelação, significa que o juiz autorizou o ato e ele foi efetivamente cumprido, isto é, a pessoa foi formalmente cientificada. Nessa hipótese, não há mais finalidade processual a ser perseguida no próprio juízo quanto à comunicação.
O art. 729 do CPC dispõe expressamente que, ocorrendo ambos os pressupostos, os autos serão entregues ao requerente. A regra reflete a natureza de jurisdição voluntária desse procedimento: trata‑se de ato destinado a produzir prova ou tornar público um propósito, não de uma tutela contenciosa.
Assim, a entrega dos autos ao requerente permite que este conserve a documentação probatória e promova atos extrajudiciais necessários, como eventual averbação ou apresentação em registro competente.
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