Questão FC687115
Com base no Código de Processo Civil, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com gran
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
QUADRIX · 2025
Com base no Código de Processo Civil, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, será cabível incidente de
- assunção de competência.
- resolução de demandas repetitivas.
- uniformização de jurisprudência.
- arguição de competência.
- nulidade processual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Incidente de assunção de competência é previsto no art. 947 do CPC e admite que um tribunal decida, por seu órgão colegiado, um caso isolado que levante questão jurídica relevante com grande repercussão social.
Os requisitos são claros: julgamento de recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária; questão de direito relevante; grande repercussão social; e ausência de repetição em múltiplos processos.
Na prática, o relator propõe, de ofício ou a pedido, que o feito seja levado ao órgão colegiado indicado pelo regimento. Se o colegiado reconhecer o interesse público, julgará o caso.
O acórdão proferido tem efeito vinculante para juízes e órgãos fracionários do tribunal, garantindo uniformidade e prevenção de divergências.
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