Questão FC687116
De acordo com o Código de Processo Civil, não pode suscitar conflito de competência o(a)
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
QUADRIX · 2025
De acordo com o Código de Processo Civil, não pode suscitar conflito de competência o(a)
- autor.
- réu.
- parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
- Ministério Público.
- juiz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Código de Processo Civil, art. 952: a parte que, no curso do processo, já alegou incompetência relativa não pode suscitar conflito de competência.
Essa vedação decorre da lógica da atuação processual: ao arguí-la na peça processual adequada, a parte exerceu o meio de impugnação disponível, esgotando sua faculdade.
Permitir que ela depois proponha conflito importaria em repetição do mesmo pedido e afronta à preclusão consumativa, que impede a prática de novo ato idêntico já praticado e decidido no processo.
Por isso a lei barra a suscitação de conflito por quem já arguiu a incompetência relativa.
O parágrafo único do mesmo dispositivo esclarece que quem não alegou a incompetência ainda pode suscitar a matéria, preservando o direito de quem não se manifestou antes.
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