Questão FC687117
Acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
QUADRIX · 2025
Acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
- A reclamação poderá ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público para preservar a competência do tribunal.
- A reclamação somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.
- É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões do Tribunal Superior do Trabalho.
- É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida quando estiverem esgotadas as instâncias ordinárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a reclamação tem natureza instrumental: visa preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, atuando enquanto medida preventiva e de coerção jurisdicional.
Com o trânsito em julgado da decisão reclamada, instala‑se a coisa julgada, de modo que não subsiste utilidade prática para uma reclamação destinada a proteger ordem ou autoridade já consolidada.
O tema está previsto expressamente no art. 988, §5º, I, do CPC, que declara a inadmissibilidade da reclamação nessas hipóteses, acolhendo também o entendimento da Súmula 734 do STF.
Assim, protocolar reclamação após o trânsito em julgado é incompatível com sua finalidade e será rejeitada por ausência de medida eficaz a ser adotada pelo tribunal.
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