Questão FC687379
De acordo com a Lei nº 13.614/2018, julgue os itens a seguir, acerca do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). I O PNATRANS deverá conter os mecanismo
Resoluções do CONTRAN
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 13.614/2018, julgue os itens a seguir, acerca do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).
I O PNATRANS deverá conter os mecanismos de participação da sociedade em geral na consecução das metas estabelecidas.
II O PNATRANS deverá conter a restrita divulgação das ações e dos procedimentos de fiscalização, das metas e dos prazos definidos, em balanços decenais, por serem reservadas, permitindo consultas conforme a Lei de Acesso à Informação.
III O PNATRANS, visando atingir seus objetivos, deverá conter a previsão da realização de campanhas permanentes e públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização.
Assinale a opção correta.
- Somente o item I está certo.
- Somente os itens I e II estão certos.
- Somente os itens I e III estão certos.
- Somente os itens II e III estão certos.
- Somente o item III está certo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Itens I e III estão corretos porque a Lei nº 13.614/2018 exige que o PNATRANS inclua mecanismos formais de participação da sociedade na implementação e no acompanhamento das metas. Essas estruturas de participação garantem o controle social, a colaboração intersetorial e a legitimação das ações.
Além disso, o plano deve prever a realização de campanhas permanentes e públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização, destinadas a promover comportamentos seguros no trânsito e à consolidação de medidas preventivas ao longo do tempo.
Fundamento legal: Art. 3º, incisos I e III da Lei nº 13.614/2018.
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