Questão FC75263
De acordo com a Lei n. 8.159/91, no que tange ao acesso à publicidade de informaçã o, assinale a afirmativa correta.
Legislação Arquivística Brasileira
FGV · 2013
- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos e privados informações de seu interesse particular, contidas em documentos de arquivos públicos e privados, ressalvadas aquelas sob sigilo.
- Todos têm direito a receber de todas as instituições informações de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos.
- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sem ressalvas.
- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, porém há ressalvas quanto ao sigilo, imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à intimidade das pessoas.
- Todos, sem exceções, têm direito a receber dos órgãos públicos e privados informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, independentemente do teor dos documentos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque reconhece o direito de acesso à informação pelos cidadãos, tanto de interesse particular quanto coletivo ou geral, mas também ressalva a existência de informações que podem estar sob sigilo. Essa proteção é fundamental para garantir a segurança da sociedade e do Estado, assim como a privacidade das pessoas, conforme estipulado na Lei nº 8.159/91.
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