Questão FC780127
De acordo com a sistemática constante do Código de Processo Civil a propósito da carta rogatória, assinale a alternativa incorreta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBAM · 2023
De acordo com a sistemática constante do Código de Processo Civil a propósito da carta rogatória, assinale a alternativa incorreta.
- É de jurisdição voluntária.
- É processada no Superior Tribunal de Justiça
- Deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
- É vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva "É de jurisdição voluntária" está incorreta.
O Código de Processo Civil de 2015, art. 36, dispõe que o procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
Isso significa que a carta rogatória não é ato sem conflito ou sem contraditório; envolve prestação jurisdicional com possibilidade de impugnação, produção de provas e observância das garantias processuais, razões que a afastam do regime de jurisdição voluntária.
Portanto, classificá‑la como de jurisdição voluntária contraria expressamente o dispositivo legal acima citado.
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