Questão FC780128
Com relação aos limites da Jurisdição Nacional e o que disciplina o Código de Processo Civil acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBAM · 2023
Com relação aos limites da Jurisdição Nacional e o que disciplina o Código de Processo Civil acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- Compete concorrentemente à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. Caberá à autoridade estrangeira julgar as ações quando o réu tiver domicílio fora do território nacional.
- Em todos os casos, a ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
- Compete à autoridade estrangeira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ainda que situados no Brasil, em que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos do Art. 21, II, do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
Isso significa que quando a prestação ou o efeito concreto do direito deverá se concretizar em território brasileiro — por exemplo, pagamento devido aqui, entrega de coisa situada no país ou cumprimento de obrigação de fazer no Brasil — os nossos órgãos jurisdicionais têm legitimidade para conhecer da demanda.
Trata‑se de uma conexão territorial que busca a efetividade da decisão, permitindo ao juiz brasileiro adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento. É, em regra, hipótese de competência concorrente, aplicável independentemente da nacionalidade do réu.
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