Questão FC780130
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito da Competência, assinale a alternativa incorreta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBAM · 2023
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito da Competência, assinale a alternativa incorreta.
- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
- Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
- Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do autor, independentemente do local em que se encontra a coisa.
- Regra geral, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque confunde a regra aplicável aos direitos reais sobre imóveis.
Para as ações fundadas em direito real sobre imóvel, é competente o foro de situação da coisa, conforme art. 47 do CPC. Isso significa que a ação deve tramitar no juízo do local onde o imóvel está situado.
Essa regra atende à necessidade de que o processo tenha proximidade com o bem imóvel, facilitando produção de prova, verificação de posse e prática de atos vinculados à localização do bem.
Portanto, afirmar que vale o foro do domicílio do autor, independentemente do lugar da coisa, está em desacordo com o art. 47 e com a lógica da competência territorial para bens imóveis.
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