Questão FC780131
Como sabido, competência são os limites dentro dos quais cada juiz ou Tribunal pode, legitimamente, exercer a função jurisdicional. Acerca deste instituto, à luz do Novo Código de
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBAM · 2016
Como sabido, competência são os limites dentro dos quais cada juiz ou Tribunal pode, legitimamente, exercer a função jurisdicional. Acerca deste instituto, à luz do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa que contém uma assertiva equivocada.
- A competência é determinada no momento da propositura da demanda, sendo, em regra, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
- Sendo o réu incapaz, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
- É competente o foro de residência do idoso para as causas que versem sobre direito previsto no estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2013).
- Na ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos é competente para seu processamento e julgamento o foro do domicílio do réu.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está equivocada porque o Novo Código de Processo Civil disciplina expressamente a competência para a ação de reparação de dano por delito ou acidente de veículos.
Conforme Art. 53, V, do CPC/2015, é competente o foro do domicílio do autor ou o foro do local do fato para o processamento e julgamento dessa demanda, inclusive quando o dano decorre de acidente com aeronave.
Portanto, a indicação de que seria competente o foro do domicílio do réu não encontra respaldo normativo. A regra específica do artigo citado prevalece sobre qualquer regra geral de competência.
Em suma: competência correta = domicílio do autor ou local do fato, e não o domicílio do réu.
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