De acordo com a sistemática constante do Código de Processo Civil, é correto afirmar que as autarquias municipais serão representadas ativa e passivamente:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Autarquia municipal é pessoa jurídica de direito público e, segundo o art. 75, IV, do CPC, será representada ativa e passivamente por quem a lei do município designar.

Isso significa que a atribuição de poderes para agir em juízo não é automática; cabe ao ente federado, por meio de sua norma local (estatuto, lei orgânica ou regulamento), definir quem pode promover ou defender ações em nome da autarquia.

Na prática, é essencial consultar a legislação municipal para identificar o representante, os limites de sua atuação e eventuais delegações ou procurações, sob pena de atos processuais praticados por pessoa sem competência serem questionados.

Resumo: a legitimidade processual das autarquias depende da designação legal feita pelo município.