Questão FC780135
De acordo com a sistemática constante da lei processual civil não considera-se litigante de má-fé aquele que:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBAM · 2024
De acordo com a sistemática constante da lei processual civil não considera-se litigante de má-fé aquele que:
- altera a verdade dos fatos.
- pratica inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigloso.
- provoca incidente manifestamente infundado. .
- interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que pratica inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Trata‑se de conduta que consiste em modificar, ocultar ou agir sobre o bem ou a situação fática discutida no processo de modo a frustrar a utilidade da tutela jurisdicional.
Essa conduta não é qualificada como litigância de má‑fé, mas como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, VI, §2º, CPC. Ou seja, é um comportamento que ataca a efetividade do processo e da execução.
As consequências são severas: além das sanções civis ou criminais cabíveis, o juiz pode impor multa de até 20% do valor da causa e outras medidas destinadas a reparar e inibir a alteração ilegítima do estado de fato. Exemplos: ocultar, transferir ou modificar o bem objeto da lide para impedir sua tutela.
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