Questão FC780136
A propósito do regramento constante do Código de Processo Civil acerca da gratuidade da justiça não é correto o que se afirma em:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBAM · 2024
A propósito do regramento constante do Código de Processo Civil acerca da gratuidade da justiça não é correto o que se afirma em:
- o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso,
- a concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais decorrentes de sua sucumbência.
- pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
- a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é falsa porque a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
Conforme o art. 98, § 2º, do CPC, o beneficiário pode ser condenado ao pagamento dessas verbas, mas sua cobrança tem regime especial: a exigibilidade fica suspensa.
Segundo o § 3º, enquanto vigorar a situação de insuficiência de recursos, as obrigações não são exigidas; elas só poderão ser executadas se, dentro de 5 anos do trânsito em julgado, o credor demonstrar que tal situação deixou de existir. Decorrido esse prazo, as obrigações extinguir-se-ão.
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