Questão FC780140
O acesso à justiça é direito fundamental previsto no artigo 5°, inciso X.XX.V, da Constituição Federal, o qual tem por escopo assegurar não somente os direitos individuais, como os
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBAM · 2016
O acesso à justiça é direito fundamental previsto no artigo 5°, inciso X.XX.V, da Constituição Federal, o qual tem por escopo assegurar não somente os direitos individuais, como os coletivos em sentido amplo. Instrumento do acesso à justiça, a gratuidade da justiça encontra acolhida no Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Com base nas disposições do novel diploma, assinale a alternativa incorreta.
- A gratuidade de justiça compreende as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.
- A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
- O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
- O direito à gratuidade de justiça se estende ao litisconsorte e ao sucessor do beneficiário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque o direito à gratuidade da justiça não se transfere automaticamente a terceiros.
Art. 99, §6º do CPC prevê que tal benefício é pessoal, não alcançando o litisconsorte ou o sucessor do beneficiário.
Na prática isso significa que cada interessado deve demonstrar sua própria insuficiência de recursos. A simples vinculação processual ou sucessória não basta para estender o benefício; é necessário que o litisconsorte ou o sucessor formule pedido específico.
O fundamento é preventivo: evita a concessão automatizada sem prova e preserva o controle judicial sobre quem realmente necessita do apoio estatal.
Cabe lembrar a exceção prevista na norma: há extensão se houver requerimento e deferimento expressos em favor do terceiro.
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