Questão FC780141
Em demanda proposta por particular em face do Município, no competente juízo estadual, o réu foi condenado a pagar multa por não ter cumprido com exatidão provimento mandamental. S
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBAM · 2012
Em demanda proposta por particular em face do Município, no competente juízo estadual, o réu foi condenado a pagar multa por não ter cumprido com exatidão provimento mandamental. Sabendo que se trata de descumprimento de um dos deveres das partes e de ato atentatório ao exercício da jurisdição, o critério de cálculo da multa e o beneficiário desta são, respectivamente:
- em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a 1 % do valor da causa, e revertida ao autor.
- em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a 1 % do valor da causa, e inscrita na divida ativa do Estado.
- em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a 20% do valor da causa, e inscrita na divida ativa do Estado.
- em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a 20% do valor da causa, e inscrita na dívida ativa do Município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Civil prevê, para o ato atentatório à dignidade da justiça decorrente do descumprimento de decisões ou da criação de embaraços à sua efetivação, a aplicação de multa pelo juiz. Essa multa é fixada segundo a gravidade da conduta e tem limite legal, que é de até 20% do valor da causa.
Além disso, a multa tem natureza sancionadora e não se destina à parte adversa. Se não for paga no prazo fixado, deve ser inscrita na dívida ativa da entidade competente. Como a ação foi proposta em juízo estadual, a inscrição será na dívida ativa do Estado, e a cobrança obedecerá ao procedimento da execução fiscal após o trânsito em julgado.
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