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Questão FC780149

A parte vencida pode apelar da sentença. Uma vez interposta a apelação contra sentença no 10ª dia do prazo, não poderá complementar o seu recurso no 11° dia do prazo cm razão da ch

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

IBAM · 2017

A parte vencida pode apelar da sentença. Uma vez interposta a apelação contra sentença no 10ª dia do prazo, não poderá complementar o seu recurso no 11° dia do prazo cm razão da chamada preclusão:

  1. temporal
  2. lógica
  3. consumativa
  4. pro judicato
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Preclusão consumativa é a perda da faculdade processual quando o ato já foi praticado, de modo que não se admite sua repetição ou complementação posterior. Trata-se da exaurimento da possibilidade de realizar aquele mesmo ato.

No caso, ao interpor a apelação no 10.º dia, a parte já consumou o recurso; no 11.º dia não pode acrescentar novas razões ou apresentar outro recurso idêntico para complementar o que já foi feito, porque a prática anterior tornou impossível a repetição do ato.

O fundamento é assegurar a estabilidade e a ordem dos atos processuais, impedindo manobras protelatórias e multiplicação de peças sobre o mesmo fato. Assim, toda atenção deve ser dada à integralidade do recurso no momento de sua interposição.

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