Questão FC780160
A sentença de extinção de mérito é o fim último e ótimo do processo civil, porém em determinadas hipóteses não é possível adentrar no julgamento da relação jurídica de direito mate
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBAM · 2016
A sentença de extinção de mérito é o fim último e ótimo do processo civil, porém em determinadas hipóteses não é possível adentrar no julgamento da relação jurídica de direito material que é o seu conteúdo. Neste contexto, ensejam a extinção do processo sem a resolução do mérito da causa, salvo:
- indeferimento da petição inicial.
- reconhecimento da prescrição.
- acolhimento da alegação de coisa julgada.
- verificada a ilegitimidade passiva da parte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A prescrição é causa extintiva do direito material e, quando reconhecida pelo juiz, o processo é encerrado com julgamento do conteúdo da relação jurídica. Ou seja, o reconhecimento da prescrição não impede que o mérito seja apreciado; ao contrário, constitui fundamento que resolve a pretensão.
O Código de Processo Civil prevê expressamente que haverá resolução de mérito quando o juiz decidir sobre a ocorrência de decadência ou prescrição (art. 487, II). Dessa forma, a sentença que acolhe a prescrição tem efeitos materiais de coisa julgada, impedindo nova discussão sobre a mesma pretensão.
Portanto, a prescrição é exceção às hipóteses de extinção sem julgamento do mérito porque traz uma decisão de mérito, com efeitos definitivos sobre a obrigação discutida.
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