Questão FC780162
Considerando as regras constantes no Código de Processo Civil acerca do cumprimento da sentença, qual proposição está incorreta?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBAM · 2024
Considerando as regras constantes no Código de Processo Civil acerca do cumprimento da sentença, qual proposição está incorreta?
- Depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto.
- A sentença estrangeira homologada pelo Tribunal de Justiça competente é titulo executivo extrajudicial sujeito as mesmas regras endereçadas ao cumprimento da sentença.
- O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, farse- á a requerimento do exequente.
- O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está incorreta por dois motivos essenciais.
Primeiro, a sentença estrangeira não é homologada pelo Tribunal de Justiça, mas pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do ordenamento processual.
Segundo, a sentença estrangeira homologada constitui título executivo judicial, e não extrajudicial. Isso significa que seu cumprimento observará as regras aplicáveis aos títulos judiciais previstas no Código de Processo Civil.
Em suma, a redação da assertiva falha tanto quanto ao órgão competente para a homologação quanto à natureza jurídica do título, o que a torna incorreta, conforme o disposto no art. 515, VIII, do CPC.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em